AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 14/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2021

EDITAL Nº 15/2021

TIPO: Menor preço por item.

OBJETO: Contratação de Empresa especializada para atender a Secretaria Municipal de Administração com a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Desenvolvimento Municipal, efetuar levantamentos de apuração do VAF (valor adicionado Fiscal) do ano base de 2020, ano de exercício 2021, relativo a movimentação econômica dos contribuintes e produtores rurais, que servirá de base para fixação do índice do ICMS do ano seguinte, bem como aferir coletas em campo com as informações da base de dados da SEF/MG com o intuito de melhor o índice de repasse de cota parte de ICMS do município; Assessorar o município no acompanhamento e na elaboração de relatórios aos Órgãos competentes nos critérios do ICMS Solidários em conformidade com a Lei n°12.040/1995, alterado pela Lei n°13.803/2009, referente aos critérios: População; Educação; Produção de Alimentos; Programa Saúde da Família; Saúde per capita; Receita Própria; Meio Ambiente; Patrimônio Cultural, Esporte e Turismo. A Empresa deverá elaborar todas as legislações necessárias para a implantação das políticas públicas dos critérios acima mencionados, bem como elaborar os relatórios em conformidade a legislação específica dos critérios citados bem como apresentar os relatórios em conformidade aos prazos estipulados nas Resoluções ou Decretos emitidos pelo Estado de Minas Gerais.

LEGISLAÇÃO:

Lei Federal nº. 8.666/93 alterada pela Lei nº. 8.883/94 e Lei 9.648/98, Lei Federal nº. 10.520/02 Lei Complementar nº. 123/2006 e 147/2016.

LOCAL, DATA E HORA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL:

Prefeitura de Santa Rita do Ituêto, situada na Avenida Antônio Berçan, nº 59, Centro, Santa Rita do Ituêto, Estado de Minas Gerais, no dia 15 de abril de 2021 às 09h00min.

EDITAL na íntegra: à disposição para consulta dos interessados no Setor de Licitações, situada na Avenida Antônio Berçan, nº 59, Centro, nesta cidade de Santa Rita do Ituêto, Estado de Minas Gerais. PODERÃO SOLICITAR UMA CÓPIA DO EDITAL ATRAVÉS DO E-MAIL: licitacao@santaritadoitueto.mg.gov.br, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE COM OS SEGUINTES DADOS: RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, NÚMERO DE TELEFONE, E-MAIL E CNPJ PARA PESSOA JURÍDICA OU CPF PARA PESSOA FÍSICA (QUANDO FOR O CASO).

Santa Rita do Ituêto-MG, 05 de Abril de 2021.

Ana Paula Martins de Oliveira

Presidente da CPL

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