Clique aqui para abrir o anexo III Formulário de Saída de Bens para Manutenção

Decreto Municipal nº 05 de 24 de janeiro de 2019.

Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Rita do Ituêto.

Subseção II

Saída de bens para manutenção

Art. 35 – Entende-se por saída de bens para manutenção, quando este necessitar de manutenção por um período que possa comprometer o controle do detentor da guarda, havendo risco de perda definitiva ou extravio do bens, afim de resguardá-lo;

  • 1º – preencher devidamente o controle de saída de bens patrimoniais em três vias (serviço de Patrimônio, detentor da guarda e prestador de serviço de transporte e/ou manutenção), Anexo III.

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